Alese inicia processo para definir disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão

Nova legislação federal prevê estudos técnicos e consulta popular para redefinir limites entre os municípios.

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) deu início aos procedimentos que irão conduzir a definição da disputa territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, com base na Lei Complementar Federal nº 230, nesta quarta-feira, 29. A nova legislação estabelece regras jurídicas para processos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades brasileiras.

Com a sanção da norma federal neste mês, a Alese passa a ter papel central na condução da análise no âmbito estadual. A primeira etapa será a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), documento técnico considerado essencial para avaliar os impactos e a legalidade da possível redefinição territorial.

Segundo a Assembleia, o estudo deverá reunir informações detalhadas sobre aspectos econômicos, financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos, além da identificação georreferenciada da área em disputa. “O Estudo de Viabilidade Municipal será o principal instrumento técnico para garantir que qualquer decisão seja tomada com responsabilidade e respaldo jurídico”, informou a Alese. O órgão destacou ainda que “a análise precisa considerar não apenas os limites geográficos, mas também os reflexos diretos para a população e para a gestão pública dos dois municípios”, declarou.

Após a conclusão dessa fase técnica, os deputados estaduais poderão deliberar sobre a convocação de um plebiscito, permitindo que a população diretamente envolvida participe da decisão. “A consulta popular é uma etapa prevista pela legislação e representa a garantia de que a vontade da população será respeitada no processo”, ressaltou a Assembleia. Segundo o Legislativo estadual, “caso haja manifestação favorável no plebiscito, o próximo passo será a votação de uma lei estadual que formalizará a redefinição dos limites territoriais”, afirmou.

A Alese informou ainda que já iniciou as providências administrativas necessárias para assegurar o andamento do processo dentro dos critérios legais estabelecidos pela nova norma federal. “O encaminhamento será conduzido com prioridade para critérios técnicos, segurança jurídica e respeito ao interesse público”, declarou.

A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão envolve áreas de relevância urbana e administrativa, o que torna a definição dos limites uma questão importante para a organização dos serviços públicos, arrecadação tributária e planejamento urbano das duas cidades.

Com informações da Assembleia Legislativa de Sergipe

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